Assembleia do Rio defende no STF o arquivamento de ação contra foro de Flávio Bolsonaro

Alerj considera que questionamento não foi feito pela via adequada

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) defendeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os ministros rejeitem a ação do partido Rede Sustentabilidade que questiona o foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da chamada “rachadinha”.

No fim de junho, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio determinou que o caso do senador passe a ser analisado pela segunda instância, por entender que Flávio Bolsonaro tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual – mandato que exerceu até 2018, quando foi eleito senador.

PRIMEIRA INSTÂNCIA – Na esteira da decisão, a Rede foi ao STF para pedir que a Corte também aplique ao caso do senador a interpretação atual do tribunal, de que o foro só alcança o mandato vigente. Isso devolveria a investigação à primeira instância da Justiça do Rio.

A “rachadinha” é a prática ilegal na qual o parlamentar fica com parte do salário dos funcionários do gabinete. Segundo a ação, isso ocorreu no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

ARGUMENTO –  Em resposta a essa ação da Rede, a Alerj encaminhou documento nesta terça-feira, dia 11, argumentando que a ação apresentada não é a via processual adequada para questionar decisões em casos concreto, envolvendo pessoas específicas.

“A ADI não se presta diretamente ou por via transversa, a impugnações de decisões jurisdicionais específicas, que beneficiem ou prejudiquem uma pessoa natural. Contra tal decisão, certa ou errada, justa ou injusta. já recursos e ações autônomas, todas as classificáveis como processos subjetivos, que podem ser manejadas por quem legitimado for”.

GARANTIA ESSENCIAL –  “Cabe a esta Casa Legislativa reiterar seu posicionamento no sentido de que o foro por prerrogativa de função, atribuído pelo texto constitucional aos parlamentares, é garantia essencial ao exercício do mandato, estando umbilicalmente ligado ao princípio da separação de poderes”. O posicionamento da Alerj foi enviado para atender a uma determinação do relator da ação, ministro Celso de Mello.

Mello já decidiu que o pedido de liminar do partido será levado diretamente ao plenário da Corte. Na semana passada, a Rede pediu preferência no julgamento do tema, “dados a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

FORO EM DEBATE –  O Ministério Público quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

No entendimento do MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.
Em 2018, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

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